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PUBLIC EXPENDITURE AND BUDGET RULE
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Large fiscal deficits and the accumulation of debts over a long period of time were behind the adoption of a budget rule in Brazil, called Law of Fiscal Responsibility (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), promulgated in 2000. This Law imposed limits on the expenditure with personnel for all levels of government (Federal, State and Municipal), this item being considered one of the main expenses responsible for the Brazilian States deficits in the 1990 s. Therefore, focusing on the Brazilian Municipal districts, this book investigates if the problems of fiscal deficits and expenditures on salaries and wages of public employees, including retirement expenditures, were so high as to justify the imposition of a fiscal rule as were in the case of Brazilian states. It also evaluates if the limit established by the law on government s payroll had any effect on the behavior of Mayors towards this item of the public budget and if it contributed to reduce the public spending. This analysis contributes to the empirical literature of budget rules and public expense and should be useful for researchers in this field and those interested in the subject.

Anbieter: Dodax
Stand: 03.12.2020
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Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na g...
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Após a Lei de Responsabilidade Fiscal os municípios brasileiros se encontravam em um cenário em que os gestores públicos deveriam conciliar o atendimento das demandas sociais, visando proporcionar melhor qualidade de vida à população, com um maior rigor orçamentário, considerando a equidade, a transparência e a eficiência na alocação dos recursos públicos. Assim, esta pesquisa busca responder se uma gestão fiscal pautada no cumprimento das exigências estabelecidas pela LRF implica na melhoria dos indicadores sociais e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida da população. Será que as regras sobre restrições orçamentárias contribuem para a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento socioeconômico do município? Como espaço de análise, foi adotado o conjunto de 853 municípios do estado de Minas Gerais, no Brasil. Este trabalho visa fomentar o debate sobre aliar responsabilidade fiscal e social, construídas a partir de técnicas de planejamento considerando diagnósticos sobre o desenvolvimento socioeconômico do município.

Anbieter: Orell Fuessli CH
Stand: 03.12.2020
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Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na g...
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Após a Lei de Responsabilidade Fiscal os municípios brasileiros se encontravam em um cenário em que os gestores públicos deveriam conciliar o atendimento das demandas sociais, visando proporcionar melhor qualidade de vida à população, com um maior rigor orçamentário, considerando a equidade, a transparência e a eficiência na alocação dos recursos públicos. Assim, esta pesquisa busca responder se uma gestão fiscal pautada no cumprimento das exigências estabelecidas pela LRF implica na melhoria dos indicadores sociais e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida da população. Será que as regras sobre restrições orçamentárias contribuem para a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento socioeconômico do município? Como espaço de análise, foi adotado o conjunto de 853 municípios do estado de Minas Gerais, no Brasil. Este trabalho visa fomentar o debate sobre aliar responsabilidade fiscal e social, construídas a partir de técnicas de planejamento considerando diagnósticos sobre o desenvolvimento socioeconômico do município.

Anbieter: Thalia AT
Stand: 03.12.2020
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